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7 Itens importantes sobre a lei do motorista!

Realizar um controle efetivo da jornada do motorista é com toda a certeza um grande desafio, ainda mais quando a tecnologia não é utilizada como aliada.  Neste quesito, desde a Lei n° 12.619/2012 que estabeleceu os limites de jornada, assim como seus intervalos para repouso, cuidar deste item tornou-se além de algo necessário, uma obrigação imposta ao transportador. 

Depois desta lei, surgiu o que chamamos de lei do motorista, a Lei 13.103/2015, que entrou em vigor em 2015 que modificou alguns itens estabelecidos na legislação anterior com o objetivo de aprimorar o controle.

Esta “nova lei” alterou algumas das exigências da anterior com o intuito de aperfeiçoar as condições de trabalho dos motoristas assim como a segurança nas estradas. 

Como exemplo temos hoje, a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos exigidos dos motoristas no transporte rodoviário de cargas e também de passageiros.

E para deixar esse tema ainda mais esclarecido, colocamos abaixo mais alguns itens que estão presentes como exigências da lei do motorista. Veja:


Entenda as exigências da lei do motorista


1. A jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário é de 8 horas diárias e, pode ser prorrogado em até 4 horas diárias, quanto existirem casos extraordinários e previstos em acordos coletivos;

2. O motorista tem o descanso obrigatório a cada 6 horas de direção de transporte de cargas, ou seja, ele não pode dirigir por mais de cinco horas e meia, sem realizar nenhuma parada;

3. A cada 24 horas, os motoristas têm o direito de terem 11 horas de descanso, sendo que o mínimo de horas ininterruptas é de oito horas.

4. O controle de jornada do motorista é uma obrigação imposta pela lei, e não somente um direito do empregado;

5. Todo o tempo em que o motorista estiver à disposição do empregador, é considerado trabalho efetivo, sendo excluído apenas o tempo de espera, intervalo para refeições, descanso e repouso.

6. O Tempo de Espera considerado todo o período em que o motorista está aguardando carga ou descarga do veículo em seu local de origem ou destino e também a fiscalização da mercadoria;

7. Quando o tempo de espera for superior a duas horas ininterruptas e existir a condição de repouso, o controla da jornada poderá contar a pausa como repouso;


Com o destaque desses itens e complementando-os é possível perceber que a lei estabeleceu novos critérios para o controle da jornada do motorista profissional. Neste sentido é importante destacarmos que ficou sob responsabilidade do poder público a obrigação de criar uma relação de locais que serão utilizados como parada para descanso e também adotar medidas que ampliem estes pontos. Outro fator necessário é a sinalização destes locais, que ficou sob responsabilidade do Contran.


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E em caso de dúvidas entre em contato com o jurídico de sua transportadora.

 

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