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Lei do Caminhoneiro: Ministro TST participa de debate!


Como é de tradição na Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), no dia 7 de outubro, aconteceu o XI Seminário Jurídico.  O evento é organizado pelo Instituto São Cristóvão (ISC) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e recebeu a presença do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Augusto César Leite de Carvalho. Ele abordou os impactos da legislação que afetam os motoristas profissionais.

A abertura do Seminário aconteceu às 13h30 e recebeu o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTT), Omar José Gomes. Às 14h, o ministro realizou uma conferência sobre os aspectos legislativos e jurisprudenciais do motorista profissional.

Após o intervalo, o procurador do trabalho da 3ª região, Helder Santos Amorim – juntamente com o procurador do trabalho da 24ª região, Paulo Douglas Almeida de Moraes, participaram do painel ‘Nova Lei do Motorista 13.103/2015: análise das inconstitucionalidades’.

Também conhecida como Lei do Caminhoneiro, a nova legislação trouxe impactos negativos para a categoria dos rodoviários, com a flexibilização da jornada, por exemplo. Se aprovada em convenção coletiva, ela pode ser estendida por mais quatro horas. Os trabalhadores saem prejudicados, pois não há horário específico para início, término e intervalo.

O intervalo interjornada, que deve ser de 11 horas, pode ser fracionado e englobar os períodos de parada obrigatória. Já o tempo máximo ininterrupto ao volante passou de quatro horas para cinco horas e meia.

Esses aspectos foram debatidos pelos convidados, dirigentes, estudantes de Direito e especialistas na área.


Fonte:

Blog do caminhoneiro;


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