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Transportador: Atenção com o Artigo 67-C da Lei do Caminhoneiro

O artigo 67-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem como assunto o tratamento do tempo de direção dos motorista profissionais, e você transportador, não pode ter dúvidas sobre esse assunto não é mesmo? 

Diante disse, elaboramos esse post com o objetivo de esclarecer alguns detalhes. Quer ficar por dentro do assunto? Continue lendo.

Este artigo (67-C) está em vigor e é estabelecido para todas as estradas ou rodovias nacionais, ele foi um artigo acrescentado ao CTB pela Lei 13.103/2015, a chamada “lei do caminhoneiro”.

O Artigo 67-C

É notável que já em seu primeiro parágrafo, o artigo estabelece que a cada seis horas, o motorista deve descansar meia hora. Esse tempo pode até ser fracionado, entretanto, o motorista não pode passar cinco horas e meia ininterruptas em direção.

Antes desta alteração começar a vigorar, a lei estabelecia que regras como essa só tinham validade em rodovias que disponibilizavam pontos de paradas ou locais próprios para descanso dos motoristas. 

Já o segundo parágrafo trata de uma exceção, como pode ser lido “Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária”. 

Outro item a ser observado é o que observamos no terceiro parágrafo, que afirma que a cada 24 horas, o motorista deve descansar 11 horas. Esse tempo poderá ser fracionado e vir a corresponder aos intervalos que estão escritos no primeiro parágrafo. Mas um fator que não pode ser deixado de lado é o fato de que é necessário o repeito no que se refere às 8 horas de descanso direto, ou seja, ininterrupto. 

Ainda de acordo com a Lei, até o mês de Março de 2020, o poder público adotará medidas com o objetivo de ampliar a disponibilidade de locais de descanso. 

* Ficou com alguma dúvida? Orientamos que você sempre busque seu jurídico para esclarecer todos os questionamentos sobre a lei e sua aplicação.


 

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